O contrato de experiência é uma modalidade específica de contrato de trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu principal objetivo é permitir que empregador e empregado avaliem a compatibilidade da relação de trabalho antes de formalizarem um vínculo por prazo indeterminado.
Neste artigo, nós, do Direito Contratual, vamos explorar as principais características, regras e implicações desse tipo de contrato, garantindo uma compreensão clara para empresas e colaboradores.
Definição e propósito do contrato de experiência
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, utilizado para verificar a aptidão do trabalhador para a função para a qual foi contratado, assim como sua adaptação ao ambiente de trabalho e à cultura da empresa. Esse período de avaliação é essencial para minimizar riscos e garantir que a contratação definitiva seja benéfica para ambas as partes.
Duração do contrato de experiência
Conforme estabelecido pela CLT, o contrato de experiência pode ter uma duração máxima de 90 dias. Esse período pode ser dividido em dois contratos, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o limite de 90 dias. Por exemplo, é comum encontrar contratos de 45 dias, renováveis por mais 45 dias.
Não há uma duração mínima estipulada, ficando a critério do empregador a definição do período inicial, que deve ser acordado por escrito com o empregado desde o início.
Direitos e deveres do trabalhador
Durante o período de experiência, os direitos do trabalhador são equivalentes aos de um contrato por prazo indeterminado. Isso inclui o pagamento de salário, adicional noturno, horas extras, salário-família (quando aplicável), adicionais de insalubridade e periculosidade (se aplicáveis), vale-transporte e recolhimento de FGTS e INSS. Além disso, o trabalhador tem direito a férias proporcionais e ao décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado.
Prorrogação e encerramento do contrato de experiência
O contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez, desde que o período total não exceda 90 dias. Ao término desse período, se não houver manifestação de insatisfação por nenhuma das partes, o contrato é automaticamente convertido em um contrato por prazo indeterminado.
Demissão durante o contrato de experiência
A demissão durante o contrato de experiência pode ocorrer por iniciativa do empregador ou do empregado.
Caso o empregador opte pela demissão sem justa causa antes do término do contrato, ele deve pagar ao trabalhador uma indenização correspondente à metade dos dias restantes do contrato, além das verbas rescisórias proporcionais, como saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. O FGTS também deve ser recolhido, incluindo a multa de 40%.
Se a demissão for por justa causa, o empregador não é obrigado a pagar aviso prévio, e o trabalhador perde o direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. As razões para a justa causa estão descritas no artigo 482 da CLT e incluem, entre outros motivos, atos de improbidade e abandono de emprego.
No caso de o trabalhador solicitar a rescisão antes do término do contrato, ele deve indenizar o empregador em 50% dos dias restantes do contrato. No entanto, mantém o direito ao saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais.
Estabilidade provisória durante o contrato de experiência
Existem situações específicas em que o trabalhador adquire estabilidade provisória durante o contrato de experiência. Um exemplo é a trabalhadora gestante, que tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Outra situação é o empregado que sofre acidente de trabalho, que garante estabilidade de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário.
Importância da gestão adequada do contrato de experiência
A correta administração dos contratos de experiência é fundamental para evitar problemas legais e financeiros para a empresa. É essencial que todas as cláusulas sejam claras e acordadas por escrito, garantindo a transparência e o cumprimento das obrigações trabalhistas.
A utilização de softwares de gestão de contratos pode ser uma ferramenta útil para monitorar prazos, renovação e encerramento dos contratos, evitando assim a transformação automática em contratos por prazo indeterminado e a consequente necessidade de pagamento de multas rescisórias.